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quarta-feira, 17 de junho de 2015

Adivinha quem foi multado pelo TCE ?

É muito escárnio com a cara de uma população


























Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Tribunal de Contas

VOTOS APROVADOS NA SESSÃO Parte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio - As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 - As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 - As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 - As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 Processo TCE nº 100254-9/2010 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO 


Data : 15/06/2015 - Página : 00020

Id: 1846056 ACÓRDÃO Nº 816/2015 1 - PROCESSO TCE Nº 224.823-3/11 2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA 3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos da Rocha Mendes 4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio 5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO 6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman 7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COODENADORIA DE CONTAS DOS MUNICIPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção social, pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio à Associação Metodista de Ação Social, no exercício de 2005, no valor de R$ 150.000,00. Considerando a sugestão da 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM, às fls. 614-vº/615; Considerando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 616-vº, concordando com a sugestão da 2ª CTM; Considerando o posicionamento da Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, às fls. 617, que concorda com a SUM; Considerando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Marianna Montebello Willeman, às fls. 618; Considerando que o Responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelas irregularidades apontadas; Considerando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla de- fesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; Considerando que o artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 prevê que, o Tribunal poderá aplicar multa quando o responsável for julgado em débito; Considerando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: APLICAR MULTA ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, no valor de R$ 8.135,70, correspondente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ com base no disposto no artigo 63, I, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já auto- rizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE- RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face das irregularidades elencadas às fls. 615. 9 - ATA Nº 32/2015 10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2015 JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL 

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